Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
INTERRUPÇÃO DE PRAZO.
II – A interposição de recurso para o Tribunal Constitucional interrompe o prazo para a se interporem outros recursos e, não sendo aquele recurso admitido, o «dies a quo» do prazo para a interposição de outro recurso coincide com o trânsito em julgado daquele despacho de não admissão.
III – Assim, interposto recurso para o Tribunal Constitucional de um acórdão proferido pela Subsecção em 1.ª instância, a não admissão desse recurso não impedia a recorrente de recorrer para este Pleno.
IV – A circunstância de a recorrente, no seu tempestivo requerimento de interposição de recurso, ter dito que pretendia convolar o anterior recurso para o Tribunal Constitucional «em recurso para o Pleno» não suprimia a certeza de que ela estava aí a manifestar a vontade inequívoca de recorrer para este Pleno, ainda que reportando essa sua vontade actual a um momento anterior.
V – Adquirido que a recorrente manifestou, no sobredito requerimento, a sua vontade de recorrer, não pode pôr-se o acento tónico no momento pretérito a que ela erroneamente reportou aquela sua vontade actual e recusar-se, por isso, a admissão do recurso.
LTC82 ART75 N1 ART80 N4.
