Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011355
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ABSOLVIÇÃO
TRANSFERENCIA
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
MATERIA DISCIPLINAR
AUDIENCIA PREVIA
SERVIÇO DE LUTA ANTI-TUBERCULOSE
Sumário:A transferencia por conveniencia de serviço, ainda que determinada na sequencia de processo disciplinar, onde o arguido foi ilibado, não envolve materia disciplinar com inerente audiencia previa, quando se prova que a instauração daquele processo não foi, em si mesmo, a causa determinante daquela transferencia, tendo havido tão-somente o proposito do bom funcionamento dos serviços.
Nº Convencional:JSTA00007616
Nº do Documento:SA119810122011355
Data de Entrada:02/21/1978
Recorrente:SILVA , ROSA
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:191
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAS DE 1977/12/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:EDF43 ART33.
CONST76 ART52 B ART269 N2.
CONST33 ART8 N10.
DL 45766 DE 1966/06/18 ART40.
DL 152/75 DE 1975/03/25 ART1.
EDF79 ART4 N2.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART84.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/03/16 IN AD N202 PAG1159.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N206 PAG166.
AC STAP PROC10397 DE 1980/02/13.