Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018808
Data do Acordão:02/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
JUIZO DE VALOR
CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO
IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
Sumário:I - Por envolver uma conclusão ou um juizo de valor não e de levar a especificação nem ao questionario a afirmação de que "consideravel numero de pessoas" se aglomerou em determinado local.
II - A contestação por negação, proibida no artigo 490, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC), traduz-se numa negação global dos factos.
III - A impugnação especificada implica que a parte negue certos e determinados factos, podendo, porem, deixar de ser motivada e operar-se mediante a negação da materia contida em certos e determinados artigos do articulado da parte contraria.
Nº Convencional:JSTA00002579
Nº do Documento:SA119840202018808
Data de Entrada:04/14/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:RIBEIRO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:623
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART151 N2 ART490 N1 N3 ART505 ART511.
CPC39 ART494 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1982/01/26 IN BMJ N314 PAG148.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO PAG421-422.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII 1950 PAG42-43.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG141-144.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 2ED PAG54-55.
PAULO CUNHA PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO VI PAG479-480.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL VIII 1982 PAG209-213.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL TIII PAG100.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG303-304.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VIII 1972 PAG52.
RT ANO83 PAG118.