Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO
ERRO DE DIREITO
II – As testemunhas ou os peritos não estão em condições de demonstrar que um muro fora licenciado, pois esse facto só é susceptível de prova documental.
III – Não incorreu em qualquer erro de direito o acto que, em Julho de 1998, invocou o art. 58º do DL n.º 445/91, então vigente, para ordenar a demolição de um muro – ainda que a construção dele tenha ocorrido antes da entrada em vigor do referido diploma.
IV – A questão de saber se o RGEU exigia que se licenciasse o levantamento do muro respeita a um vício diferente do dito em III, o qual não é cognoscível se apenas foi arguido no recurso jurisdicional.
