Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037178
Data do Acordão:12/19/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:PROFESSOR CONTRATADO
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
ÍNDICE REMUNERATÓRIO
Sumário:Nos termos do disposto nos artigos 12, n. 3 e 7, n. 2 do Dec.Lei n. 409/89, de 18/11, ao exercício de funções docentes por professor contratado, licenciado, no 2 ano lectivo depois da obtenção da qualificação para a docência, corresponde uma remuneração pelo índice 145.
Nº Convencional:JSTA00047819
Nº do Documento:SA119961219037178
Data de Entrada:03/07/1995
Recorrente:RODRIGUES , ANA
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 409/89 DE 1989/11/18 ART5 ART6 ART7 N2 N4 ART8 ART12 N3.