Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037178 |
| Data do Acordão: | 12/19/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | PROFESSOR CONTRATADO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ÍNDICE REMUNERATÓRIO |
| Sumário: | Nos termos do disposto nos artigos 12, n. 3 e 7, n. 2 do Dec.Lei n. 409/89, de 18/11, ao exercício de funções docentes por professor contratado, licenciado, no 2 ano lectivo depois da obtenção da qualificação para a docência, corresponde uma remuneração pelo índice 145. |
| Nº Convencional: | JSTA00047819 |
| Nº do Documento: | SA119961219037178 |
| Data de Entrada: | 03/07/1995 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ANA |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 409/89 DE 1989/11/18 ART5 ART6 ART7 N2 N4 ART8 ART12 N3. |