Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015568
Data do Acordão:02/25/1986
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:Não ha contradição de acordãos por falta de um dos requisitos exigidos pelo artigo 763, n. 1, do Codigo de Processo Civil quando os dois acordãos que se diz estarem em contradição se não apoiam no mesmo texto legal.
Nº Convencional:JSTA00002435
Nº do Documento:SAP19860225015568
Data de Entrada:03/28/1985
Recorrente:COSTA , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:SILVA , ABEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:123
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART763 N1.