Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0844/08 |
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| Data do Acordão: | 03/19/2009 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | O recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido se a orientação nele perfilhada estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA (cf. nº3 do artº152º do CPTA). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10260 |
| Nº do Documento: | SAP200903190844 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIR DO INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral