Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009274
Data do Acordão:03/06/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DECRETO-LEI
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO NORMATIVO
DEMISSÃO OPE LEGIS
FUNÇÃO PUBLICA
AGENTE DA PIDE/DGS
Sumário:I - Os actos que o Governo, como orgão legislativo, resolve praticar e a que seja dada a forma legal de decreto-lei promulgado pelo Presidente da Republica, constituem actos legislativos, insusceptiveis, como tais, de recurso contencioso, ainda que tenham conteudo individual, e não actos administrativos.
II - Não e impugnavel contenciosamente o comando do artigo
7 do Decreto-Lei n. 277/74, que demitiu da função publica os funcionarios da extinta Direcção-Geral de Segurança.
Nº Convencional:JSTA00013459
Nº do Documento:SA119750306009274
Data de Entrada:07/10/1974
Recorrente:COSTA , DINORA
Recorrido 1:PMIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:219
Referência Publicação 1:AD N162 ANOXIV PAG810
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7 DO GOVERNO PROVISORIO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7 ART8.
LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1969/12/11 IN COL AC PAG410.; AC STAP DE 1969/07/24 IN COL AC PAG263.; AC STA PROC9347 DE 1974/12/05.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG431.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1317-1318.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG9.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL.
Aditamento: