Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009274 |
| Data do Acordão: | 03/06/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | DECRETO-LEI RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO NORMATIVO DEMISSÃO OPE LEGIS FUNÇÃO PUBLICA AGENTE DA PIDE/DGS |
| Sumário: | I - Os actos que o Governo, como orgão legislativo, resolve praticar e a que seja dada a forma legal de decreto-lei promulgado pelo Presidente da Republica, constituem actos legislativos, insusceptiveis, como tais, de recurso contencioso, ainda que tenham conteudo individual, e não actos administrativos. II - Não e impugnavel contenciosamente o comando do artigo 7 do Decreto-Lei n. 277/74, que demitiu da função publica os funcionarios da extinta Direcção-Geral de Segurança. |
| Nº Convencional: | JSTA00013459 |
| Nº do Documento: | SA119750306009274 |
| Data de Entrada: | 07/10/1974 |
| Recorrente: | COSTA , DINORA |
| Recorrido 1: | PMIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 219 |
| Referência Publicação 1: | AD N162 ANOXIV PAG810 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7 DO GOVERNO PROVISORIO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7 ART8. LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1969/12/11 IN COL AC PAG410.; AC STAP DE 1969/07/24 IN COL AC PAG263.; AC STA PROC9347 DE 1974/12/05. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG431. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1317-1318. AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG9. MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL. |
| Aditamento: | |