Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032476
Data do Acordão:05/12/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
NACIONALIDADE
Sumário:I - Os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina poderão obter a pensão de aposentação desde que contem cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos para aquele efeito.
II - Não tem que possuir para isso qualquer outro requisito, designadamente a nacionalidade portuguesa.
Nº Convencional:JSTA00043351
Nº do Documento:SA119940512032476
Data de Entrada:07/06/1993
Recorrente:BARROS , ALEXANDRINA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DE SERVIÇO DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1 ART2.
DL 362/78 DE 1978/11/28 NA REDACÇÃO DO DL 23/80 DE 1980/02/29 ART1.
DL 363/86 DE 1986/10/30 ARTÚNICO.
EA72 ART82 N1 D.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/06/20 IN BMJ N388 PAG309.
AC STA PROC32470 DE 1994/05/03.
AC STA PROC27158 DE 1990/02/22.
AC STA PROC33410 DE 1994/05/05.