Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013610
Data do Acordão:07/08/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO.
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL.
Sumário:A classificação pautal das mercadorias é determinado pelos dizeres das posições e pelo teor das notas explicativas da Pauta dos Direitos de Importação.
Nº Convencional:JSTA00054332
Nº do Documento:SAP19980708013610
Data de Entrada:06/17/1992
Recorrente:HELIFLEX PORTUGUESA (TUBOS FLEXÍVEIS LDA)
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:ETAF84 ART6 ART39 ART42 N1 C.
Aditamento: