Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL.
II - E, uma vez que aquele indeferimento consubstancia a manutenção de tal acto de liquidação, este integra também o objecto da impugnação.
III - Não é, assim, inepta a petição de impugnação judicial onde se reage contra a decisão de indeferimento da reclamação apresentada e contra a própria liquidação, estando em causa a legalidade desta.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
CPC96 ART193.
LGT98 ART101 A J.
