Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0651/12
Data do Acordão:09/10/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
Sumário:I - O conceito de obras de beneficiação implica, por um lado, a existência de uma edificação pré-existente e que aquelas se destinem a melhorar o existente e, por outro, que nada impede que esse melhoramento possa passar por um aumento da área já edificada desde que daí não resulte a completa descaracterização do imóvel pré-existente.
II - Não constitui beneficiação as obras que transformaram uma construção com um único piso e uma área de implantação de 120 m2 numa moradia com uma área de implantação de 534 m2, com dois pisos sendo que um deles corresponde a uma cave e isto porque a intervenção efectuada traduziu-se numa completa modificação do que existia.
Nº Convencional:JSTA00068889
Nº do Documento:SA1201409100651
Data de Entrada:06/11/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:B... E CM DE ALBUFEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGU PDM ALBUFEIRA DE 2000/07/11 ART25.
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART9 N2 D I.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2 B.
DL 274/92 DE 1992/12/12.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1984/01/05 IN BMJ N333 PAG398.; AC STA PROC041027 DE 2000/03/21; AC STA PROC029760 DE 2000/10/25; AC STA PROC046046 DE 2000/11/14; AC STA PROC037410 DE 2001/06/27; AC STA PROC044888 DE 2002/05/02; AC STA PROC0695/04 DE 2004/07/21; AC STA PROC0181/05 DE 2005/01/19 ; AC STA PROC0786/08 DE 2008/12/17; AC STA PROC037068 DE 1998/05/27 IN CJA N20 PAG18.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG141.
ANTUNES VARELA, MIGUEL BEZERRA E SAMPAIO E NORA - MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG669 E SEGS.
Aditamento: