Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0469/12 |
| Data do Acordão: | 10/25/2012 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | ACLARAÇÃO ÂMBITO REVOGAÇÃO |
| Sumário: | I – Deve deferir-se o pedido de aclaração que pareça ter um fundamento objectivo, por mínimo que seja. II – Nos termos do art. 684°, n.° 4, do CPC, a revogação de um aresto não abrange o seu segmento que não fora, sequer indirectamente, alvo do recurso provido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14750 |
| Nº do Documento: | SA1201210250469 |
| Data de Entrada: | 06/11/2012 |
| Recorrente: | A... INC. |
| Recorrido 1: | INFARMED, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |