Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0469/12
Data do Acordão:10/25/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:ACLARAÇÃO
ÂMBITO
REVOGAÇÃO
Sumário:I – Deve deferir-se o pedido de aclaração que pareça ter um fundamento objectivo, por mínimo que seja.
II – Nos termos do art. 684°, n.° 4, do CPC, a revogação de um aresto não abrange o seu segmento que não fora, sequer indirectamente, alvo do recurso provido.
Nº Convencional:JSTA000P14750
Nº do Documento:SA1201210250469
Data de Entrada:06/11/2012
Recorrente:A... INC.
Recorrido 1:INFARMED, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: