Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004561 |
| Data do Acordão: | 04/26/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | REFORMA ADUANEIRA RESTITUIÇÃO DE DIREITOS SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - O artigo 101 da Reforma Aduaneira (redacção anterior ao Decreto-Lei n.244/87, de 16 de Junho) contemplava acto com "margem de livre apreciação", por banda da Direcção-Geral das Alfandegas. II - Dai a sua insindicabilidade ou isenção de censura judicial, salvo erro manifesto. |
| Nº Convencional: | JSTA00028677 |
| Nº do Documento: | SA219890426004561 |
| Data de Entrada: | 03/30/1987 |
| Recorrente: | AGENCIA COMERCIAL RIA LDA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 165 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINFIN. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1 ART32 A. DL 46311 DE 1965/04/27 ART2 ART41 PAR1 ART101. DL 244/87 DE 1987/06/16. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG312. JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG94. |