Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004561
Data do Acordão:04/26/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:REFORMA ADUANEIRA
RESTITUIÇÃO DE DIREITOS
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O artigo 101 da Reforma Aduaneira (redacção anterior ao Decreto-Lei n.244/87, de 16 de Junho) contemplava acto com "margem de livre apreciação", por banda da Direcção-Geral das Alfandegas.
II - Dai a sua insindicabilidade ou isenção de censura judicial, salvo erro manifesto.
Nº Convencional:JSTA00028677
Nº do Documento:SA219890426004561
Data de Entrada:03/30/1987
Recorrente:AGENCIA COMERCIAL RIA LDA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:165
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1 ART32 A.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART2 ART41 PAR1 ART101.
DL 244/87 DE 1987/06/16.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG312.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG94.