Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019583 |
| Data do Acordão: | 10/29/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ABILIO BORDALO |
| Descritores: | IVA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS TAXA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS INSTITUTO PÚBLICO EMPRESA PÚBLICA PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO |
| Sumário: | I - Antes do Dec.Lei 287/93, 20/8, a Caixa Geral de Depósitos, embora organizada empresarialmente, como empresa pública, era uma pessoa colectiva de direito público, um instituto público, para efeitos do n. 1 do art. 1 do Dec.Lei 235/86 de 18/8. II - Em consequência, face à natureza jurídica, da C.G.D., as empreitadas de imóveis, por si adjudicadas, eram empreitadas de obras públicas sujeitas à incidência de taxa reduzida de 8% de IVA (Lista II n. 3.6 anexa ao CIVA antes da vigência da redacção do D.L. 195/89, de 12/6). |
| Nº Convencional: | JSTA00047275 |
| Nº do Documento: | SA219961029019583 |
| Data de Entrada: | 06/07/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | NAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA DE 1995/02/10 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART9 N2 ART21 N4 ART51 N1 G. CPC61 ART684 N3. CPTRIB91 ART169. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART1 N1 N3 ART55 ART220 ART225. CIVA84 ART18 N1 A C LISTAII N3. 6. L 2/88 DE 1988/01/26. DL 195/89 DE 1989/06/12. DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART4 ART7 N1 N2 N4 N7 N9 N16 N20. RGU APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31. DL 287/93 DE 1993/08/20. L DE 10 DE ABRIL DE 1876. PORT 99-B/77 DE 1977/02/28. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27678 DE 1990/10/25. AC STA PROC16224 DE 1993/11/03. AC STA PROC19581 DE 1995/12/13. AC STA PROC19729 DE 1996/01/31. AC STA PROC20203 DE 1996/03/20. AC STA PROC16223 DE 1996/06/19. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1988/03/24 IN DR IIS 1988/08/05. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG187-189 PAG195. |