Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA TECNICA SUPERIOR
CONCURSO DE PROVIMENTO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
SUSPENSÃO DE CONCURSOS
IDENTIDADE DE FORMA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
ACTO DE EXCLUSÃO
VICIO DE FORMA
II - As razões que levam a exigencia dessa forma de publicidade impõem que a ela esteja sujeito o despacho que suspende o concurso e o que posteriormente ordena o seu prosseguimento.
III - So a observancia dessa formalidade coloca todos os possiveis interessados no concurso em posição de igualdade quanto a possibilidade de se candidatar, sobretudo se o despacho que suspendeu o concurso foi proferido quando decorria o prazo para apresentação das candidaturas e a parte restante desse prazo houver, por isso, de correr depois de ordenado o prosseguimento do concurso.
IV - A inobservancia dessa formalidade inquina o processo de concurso e vicia de forma o acto de exclusão de interessado que, na ignorancia do despacho de suspensão, apresentou a candidatura em momento em que nenhum acto podia ser validamente praticado nesse processo.
CONST82 ART47 N2 ART266 N2.
