Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043/15
Data do Acordão:02/25/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:CADUCIDADE DE GARANTIA
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
INDEFERIMENTO TÁCITO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069084
Nº do Documento:SA220150225043
Data de Entrada:01/15/2015
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TTRIB LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CONST97 ART18 ART20 ART266.
LGT98 ART53 ART55 ART57.
CPPTRIB99 ART106 ART111 N3 ART183-A N1.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLII PAG241.
DIOGO LEITE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 2012 PAG483.
Aditamento: