Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013417 |
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| Data do Acordão: | 11/11/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL SISA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA ARRENDAMENTO RURAL INCIDÊNCIA |
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| Sumário: | I - Em matéria de prescrição do procedimento judicial deve aplicar-se retroactivamente o regime transitório instituído pelo Dec-Lei n. 20-A/90, que aprovou o R.J.I.F.N.A., dado que resulta mais favorável ao agente. II - Não dá lugar à incidência da sisa a mera exploração de um prédio rústico resultante da celebração de um novo contrato de arrendamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036023 |
| Nº do Documento: | SA219921111013417 |
| Data de Entrada: | 04/03/1991 |
| Recorrente: | MORGADO , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART26 N1 ART27 N1 A H ART28 N1 A. RJIFNA90 ART4 N2. CPCI63 ART115 PAR2. CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART115 N4. ETAF84 ART21 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC13148 DE 1992/03/29. AC STAPLENO PROC14296 DE 1992/07/08. |
| Referência a Doutrina: | RLJ ANO100 PAG104. |
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Texto Integral