Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005684
Data do Acordão:05/10/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO DESTACAVEL
JUROS COMPENSATORIOS
Sumário:Pese embora a destacabilidade do acto tributario da fixação da materia tributaria, nos termos do artigo
11, alinea b) do Codigo do Imposto de Transacções, o interessado pode fundamentar o acto final da liquidação em vicios daquele outro acto, desde que para tal em tempo esteja.
Se o proprio acto da fixação do valor tributavel não se fez reportar ao mesmo, ainda que presumidamente, a meses de um certo ano, não e viavel a liquidação de juros compensatorios, cujo computo, necessariamente, pressupõe aquela concretização temporal.
Nº Convencional:JSTA00030616
Nº do Documento:SA219890510005684
Data de Entrada:05/11/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GRALPE-SOC INDUSTRIAL DE GRANITOS DE ALPENDURADA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:586
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART11 B ART18 PARUNICO ART39 PARUNICO.
CPC67 ART729 N3 ART730 N1.