Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0886/22.8BEBRG
Data do Acordão:06/01/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RENDA APOIADA
DESPEJO
Sumário:Não é de admitir a revista de acórdão do TCA proferido por unanimidade que confirma decisão do TAF que julgou verificada a falta de interesse em agir e que aparentemente está correcta.
Nº Convencional:JSTA000P31091
Nº do Documento:SA1202306010886/22
Data de Entrada:05/23/2023
Recorrente:INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP (IHRU)
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: