Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012992
Data do Acordão:02/06/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
SOCIO GERENTE
RESPONSABILIDADE PESSOAL
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O novo regime legal da responsabilidade pessoal dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada pelas dividas fiscais e a Segurança Social das sociedades, consagrado no DL 68/87, de 9Fev, não se aplica aos factos passados geradores dos impostos em divida, anteriores a vigencia do diploma.
Nº Convencional:JSTA00032240
Nº do Documento:SA219910206012992
Data de Entrada:09/19/1990
Recorrente:ABREU , NELSON
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART176 B.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTUNICO.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CSC86 ART78.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/10/13 IN AD N330 PAG765.
AC STA DE 1989/05/10 IN AD N331 PAG939.
AC STA PROC12025 DE 1990/04/24.
Referência a Doutrina:MENEZES CORDEIRO E OUTRO DA RESPONSABILIDADE FISCAL SUBSIDIARIA IN CTF N334 - N336 PAG147.