Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024402
Data do Acordão:07/21/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Sumário:E nula a sentença quando o juiz não fundamenta a sua decisão nem de facto nem de direito.
Nº Convencional:JSTA00022332
Nº do Documento:SA119870721024402
Data de Entrada:10/20/1986
Recorrente:PADEIRO , MANUEL
Recorrido 1:PEDRO , ABILIO - CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3934
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B D.