Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
EXCESSO DE PODER
ALEGAÇÕES
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
II - A regra de que o Tribunal não esta adstrito, no julgamento, as razões de direito invocadas pelas partes so e de aplicar no dominio da apreciação dos fundamentos legais que hajam sido alegados.
III - A indicação dos fundamentos de direito do recurso e extemporanea quando apenas feita em alegações, traduzindo-se numa alteração tardia da causa de pedir que a lei não admite.*
RSTA57 ART55.
