Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014751
Data do Acordão:11/25/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Dado que mais favorável ao arguido, e aplicável o regime prescricional previsto nos arts.
27 e 28 do DL 433/82 de 27/10 "ex vi" do art.4, n. 2, do Dec. - Lei 20-A/90 de 15/1, mercê do princípio da aplicação retroactiva das leis sancionatórias mais favoráveis, consagrado no art. 29, n. 4, da CRP, princípio aplicável igualmente à sucessão de regimes de prescrição do procedimento judicial.
Nº Convencional:JSTA00036029
Nº do Documento:SA219921125014751
Data de Entrada:07/01/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LINO , ROSINHA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115.
CONST89 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC12638 DE 1992/06/17.
AC TC IN DR IIS DE 1992/09/12.
ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS 1989/03/17.