Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005654
Data do Acordão:02/26/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CTT
FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO
ENCOMENDA POSTAL
PAGAMENTO
DOLO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
Sumário:Revela inconveniente permanencia ao serviço o funcionario que, tendo obrigação de enviar para a alfandega as encomendas sujeitas a direitos, actua intencionalmente no sentido de as desviar do respectivo pagamento.
Nº Convencional:JSTA00025376
Nº do Documento:SA119600226005654
Recorrente:BRITO , JOÃO
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1959/05/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:ESTATUTO DISCIPLINAR DO PESSOAL DOS CTT ART11 N8 N9 ART23 ART33 ART48.
LOSTA56 ART20.