Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019953
Data do Acordão:04/18/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - Os ns. 6 e 7 da Portaria 714-B/83, de 23/6, integram um acto administrativo definitivo e executorio, impugnavel contenciosamente.
II - Deve ser rejeitado, por manifestamente ilegal, o recurso interposto de acto do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO), que se limita a enviar a recorrente uma guia para pagamento dos diferenciais de preços por ela devidos nos termos dos citados ns. 6 e 7 da Portaria 714-B/83.
Nº Convencional:JSTA00014766
Nº do Documento:SA219850418019953
Data de Entrada:12/14/1983
Recorrente:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1281
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM ECON - PREÇOS.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 19/83 DE 1983/01/21.
PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N6.