Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:059/08
Data do Acordão:06/25/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:SENTENÇA DACTILOGRAFADA
Sumário:I - Nos termos do art. 259º do CPC, quando se notificam despachos, decisões ou acórdãos deve entregar-se ao mandatário cópia, ou fotocópia legível da decisão e dos fundamentos.
II - Deve, em consequência, ser entregue uma cópia dactilografada de tais decisões sempre que a letra do autor da decisão judicial ofereça sérias dúvidas de leitura a um destinatário normal e comummente diligente.
Nº Convencional:JSTA0009278
Nº do Documento:SA120080625059
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINCT
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: