Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 059/08 |
| Data do Acordão: | 06/25/2008 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | SENTENÇA DACTILOGRAFADA |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 259º do CPC, quando se notificam despachos, decisões ou acórdãos deve entregar-se ao mandatário cópia, ou fotocópia legível da decisão e dos fundamentos. II - Deve, em consequência, ser entregue uma cópia dactilografada de tais decisões sempre que a letra do autor da decisão judicial ofereça sérias dúvidas de leitura a um destinatário normal e comummente diligente. |
| Nº Convencional: | JSTA0009278 |
| Nº do Documento: | SA120080625059 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINCT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |