Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCLUSÕES
MANDATÁRIO JUDICIAL
RENÚNCIA AO MANDATO
JUSTO IMPEDIMENTO
II - Estando a decorrer um prazo fixado pelo relator para que a parte apresente conclusões das suas alegações, sob pena de não conhecimento do recurso, a renúncia ao mandato não suspende esse prazo;
III - O despacho do relator a mandar cumprir o n. 1 do citado art. 39 também não suspende o aludido prazo;
IV - Em consequência, a eventual irregularidade praticada pela secretaria de não comunicar aos recorrentes o conteúdo do citado n. 1 do art. 39 não lhes explicando que deviam constituir novo mandatário, não constitui fundamento para a prorrogação do prazo para apresentação das conclusões, entretanto já terminado;
V - Consequentemente também não se verificam os pressupostos do justo impedimento, por forma a dever ser concedido um novo prazo.
CPTRIB91 ART7.
LPTA85 ART132.
