Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARRENDAMENTO
DESPEJO
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
ATRIBUIÇÃO DE MORADIA
HABITAÇÃO SOCIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025/12 |
| |
| Data do Acordão: | 03/14/2013 |
| |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| |
| Descritores: | PRÉ-CONFLITO ARRENDAMENTO DESPEJO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL ATRIBUIÇÃO DE MORADIA HABITAÇÃO SOCIAL |
| |
| Sumário: | Nos termos da al. e) do n.º 1 do art. 4º do ETAF, compete à jurisdição administrativa conhecer da acção de despejo referente a um contrato de arrendamento legalmente precedido de um procedimento pré-contratual de direito público para selecção do arrendatário. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P15458 |
| Nº do Documento: | SAC20130314025 |
| Data de Entrada: | 11/15/2012 |
| Recorrente: | IHRU-INST DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O 5º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE GUIMARÃES E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral