Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DIREITO DE RECURSO CONTENCIOSO
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021081 |
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| Data do Acordão: | 01/28/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | IRS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DIREITO DE RECURSO CONTENCIOSO IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA |
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| Sumário: | O art. 89 do CPT, ao optar pelo princípio da impugnação unitária, não restringe o direito ao recurso contencioso já que depois de afirmar que não é susceptível de impugnação judicial autónoma o acto de fixação da matéria tributável acrescenta que pode qualquer ilegalidade praticada na determinação da matéria tributável ou errónea quantificação desta ser invocada na reclamação ou impugnação do acto tributário da liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048977 |
| Nº do Documento: | SA219980128048977 |
| Data de Entrada: | 09/25/1996 |
| Recorrente: | ALVERCA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART89. |
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Texto Integral