Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RECURSO JURISDICIONAL
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023/04.0BTLSB-A-R1 |
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| Data do Acordão: | 10/01/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RECURSO JURISDICIONAL PRAZO DE INTERPOSIÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância jurídica fundamental da questão colocada e se o entendimento firmado no acórdão recorrido sobre a mesma se mostra consonante com a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26434 |
| Nº do Documento: | SA120201001023/04 |
| Data de Entrada: | 09/10/2020 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LOURES |
| Recorrido 1: | A............. E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral