Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONARIO
II - Na verdade, para alem do mais, tais factos não permitem concluir pela existencia de perseguição politica ou sequer pelo fundado receio dela, conceito este que tem de ser apreciado objectivamente.
III - E discricionario quanto a oportunidade do seu exercicio o poder conferido no art. 2 da Lei 38/80, a Administração, de conceder asilo aos estrangeiros que não queiram voltar ao seu Pais por motivos de insegurança devida a conflitos armados ou da sistematica violação dos direitos humanos que ali se verifiquem.
