Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO
CONTRA-ORDENAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
II - Não sendo tais infracções punidas com coima não constituem contra-ordenações definidas no art. 1 do
DL 433/82 de 27 de Outubro, não lhes sendo portanto aplicável o regime processual estabelecido naquele diploma para as contraordenações, nomeadamente o disposto no art. 61 que prevê a competência do Tribunal da Comarca para conhecer do recurso das decisões sancionatórias da autoridade administrativa.
III - A Portaria 477-A/90 de 27/6 manteve o regime especial estabelecido no Regulamento das Contrastarias, para as infracções ali previstas as quais não podem considerar-se incluídas na previsão dos arts. 67 e
68 do DL 28/84, de 20 de Janeiro.
IV - Os Tribunais Administrativos são competentes para conhecer dos recursos contenciosos interpostos das decisões da autoridade Administrativa que, nos termos do art. 74 do Regulamento aplique as sanções previstas para as infracções, nele tipificadas.
DL 28/84 DE 1984/01/24 ART13 N2 ART70 N1.
ETAF84 ART4 N1 D E.
DL 391/79 DE 1979/09/20 ART58 ART70 N1 ART11 ART12 ART13 ART74 ART69 N1 ART73 ART74.
AC STA PROC22006 DE 1989/05/04.
AC STA PROC18919 DE 1989/03/14.
