Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004590
Data do Acordão:12/16/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO
LEI RETROACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
EXPECTATIVA
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
PRINCIPIO DA PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO
Sumário:I - O sistema fiscal portugues não impede que se criem impostos extraordinarios não progressivos sobre os rendimentos pessoais.
II - Pode o legislador determinar que as receitas dos impostos extraordinarios revertam integralmente para o Estado.
III - A Lei 37/83, embora retroactiva, não e inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00011847
Nº do Documento:SA219871216004590
Data de Entrada:04/08/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COIMBRA , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1319
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 C D ART3 A.
CONST76 ART107 N1 ART229 F ART255.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1983/10/12 IN DR 242 IS 1983/10/20.
AC STA PROC4593 DE 1987/07/01.
AC STA PROC3332 DE 1985/10/10.
Referência a Doutrina:ANTONIO NADAIS E OUTROS CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA PAG106.
ISALTINO MORAIS E OUTROS CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA COMENTADA E ANOTADA PAG212.