Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO LESIVO.
II - Acto lesivo é o acto administrativo que projecta os seus efeitos negativos na esfera jurídica do interessado afectando direitos ou interesses deste legalmente protegidos.
III - A recorribilidade contenciosa não assenta num critério formal-processual, que atenda fundamentalmente à função do acto em relação ao acto final, antes relevando o da idoneidade de que se revista tal acto para lesar as posições subjectivas dos particulares.
IV - Não constitui acto recorrível, o despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas que, na sequência de um Inquérito ordena aos respectivos serviços o envio de cópia do processo às Entidades tidas por competentes para conhecer das condutas naquele reputadas ilegais.
