Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005800
Data do Acordão:07/08/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
ABASTECIMENTO PUBLICO
TALHO
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
PARECER
ONUS DE PROVA
Sumário:Estando em causa o abastecimento publico de carnes sobre cuja venda compete a camara municipal deliberar e tratando-se, para tal efeito, da instalação de um talho, carece a respectiva deliberação de ser precedida de parecer favoravel da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios.
A camara, como recorrida, cumpria demonstrar a existencia desse parecer, desde que ao recorrente, que a negou, lhe foi vedado, depois do emprego de todos os meios ao seu alcance, demonstrar tal falta.
Nº Convencional:JSTA00025699
Nº do Documento:SA119600708005800
Recorrente:MACHADO , ARMANDO
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:72
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART47 N3.
DL 29749 DE 1939/07/13 ART4 N8 ART8.