Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012891 |
| Data do Acordão: | 11/20/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO MINISTERIO DO TRABALHO ACTO GERAL PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO LISTA NOMINATIVA APROVAÇÃO |
| Sumário: | I - O despacho do Ministro do Trabalho, de 22 de Março de 1978, que fixou as normas para o primeiro provimento, referidas no artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, e um acto administrativo geral, com eficacia externa, obrigando a Administração tal como os actos normativos propriamente ditos. Esta, pois, sujeito a publicação, implicando a sua falta a inexistencia juridica. II - O despacho que aprova uma lista nominativa fazendo a integração de harmonia com as regras daquele despacho esta ferido de violação de lei de fundo, por erro acerca dos pressupostos de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00009337 |
| Nº do Documento: | SA119801120012891 |
| Data de Entrada: | 03/13/1979 |
| Recorrente: | BETTENCOURT , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 80 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4708 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB DE 1978/11/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114 N1 N2. CONST76 ART122. L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J. CPC67 ART664. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12783 DE 1980/05/22. AC STA PROC12501 DE 1980/02/28. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG411. AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284. |