Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012891
Data do Acordão:11/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
MINISTERIO DO TRABALHO
ACTO GERAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
LISTA NOMINATIVA
APROVAÇÃO
Sumário:I - O despacho do Ministro do Trabalho, de 22 de Março de 1978, que fixou as normas para o primeiro provimento, referidas no artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, e um acto administrativo geral, com eficacia externa, obrigando a Administração tal como os actos normativos propriamente ditos. Esta, pois, sujeito a publicação, implicando a sua falta a inexistencia juridica.
II - O despacho que aprova uma lista nominativa fazendo a integração de harmonia com as regras daquele despacho esta ferido de violação de lei de fundo, por erro acerca dos pressupostos de direito.
Nº Convencional:JSTA00009337
Nº do Documento:SA119801120012891
Data de Entrada:03/13/1979
Recorrente:BETTENCOURT , MANUEL
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4708
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/11/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114 N1 N2.
CONST76 ART122.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J.
CPC67 ART664.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12783 DE 1980/05/22.
AC STA PROC12501 DE 1980/02/28.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG411.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.