| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 033385 |
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| Data do Acordão: | 05/17/2000 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MÁRIO TORRES |
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| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.
INQUÉRITO.
PROCESSO DISCIPLINAR.
PODERES DE COGNIÇÃO.
MATÉRIA DE FACTO.
MATÉRIA DE DIREITO.
PLENO DA SECÇÃO. |
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| Sumário: | I - Quando julga em segundo grau de jurisdição, o Pleno da Secção de contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito (artigo 21º, nº 3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), não lhe cabendo, assim, censurar o acórdão da Subsecção na parte em que considerou provados os factos que basearam a decisão punitiva disciplinar contenciosamente impugnada e na parte em que determinou a data em que o dirigente máximo do serviço terá tido conhecimento desses factos.
II - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar suspende-se com a instauração de processo de inquérito - que, no caso, se mostrava necessário à obtenção de elementos destinados a averiguar se certo comportamento é ou não subsumível a certa previsão jurídico-disciplinar, quem foi o seu agente e em que circunstâncias aquele se verificou -, e só volta a correr, em regra, com o termo desse processo e a sua remessa à entidade competente para determinar a sua conversão em processo disciplinar ou a instauração deste processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053914 |
| Nº do Documento: | SAP20000517033385 |
| Data de Entrada: | 01/19/2000 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTÓNIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA DISTRIBUIÇÃO E CONCORRÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC33385 DE 1999/06/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART4 N1 N2 N5.
ETAF84 ART21 N3 ART45 N1 ART66 N3 N4 B.
CPC96 ART722 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28990 DE 1992/10/15.; AC STA PROC41158 DE 1998/11/04.; AC STAPLENO PROC43938 DE 1998/10/08 IN AD N446 PAG248.; AC STA PROC31105 DE 1994/04/28 IN AP-DR 1996/12/31 PAG3141 IN AD N398 PAG139. |
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| Aditamento: | |
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