Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0821/05 |
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| Data do Acordão: | 11/23/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS. ADJUNTO. NOMEAÇÃO PARA CARGO SUPERIOR. ESCALÃO DE VENCIMENTO. MOBILIDADE |
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| Sumário: | I - Nos termos do art. 4º, n.º 2 do Dec-Lei 187/90, de 7 de Junho, quando o titular do cargo de chefe de repartição de finanças ou de adjunto de chefe de repartição for nomeado para cargo superior, ser-lhe-á atribuído por força da remissão para o art. 17º do Dec. Lei 353/A/89, o escalão de vencimento, que na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção corresponda o índice superior mais aproximado. II - O art. 4º, n.º 2 do Dec-Lei 187/90 de 7 de Junho, não foi revogado pelo Dec. Lei 557/99, de 17 de Junho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062687 |
| Nº do Documento: | SA1200511230821 |
| Data de Entrada: | 07/04/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 557/99 DE 1999/12/17 ART44 ART45 ART67. DL 187/90 DE 1990/06/07 ART4. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART17 ART30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 584/98 IN DR IIS DE 1999/03/30.; AC TC 254/2000 IN DR IS-A DE 2001/02/07.; AC TC 646/2004 IN DR IIS DE 2004/12/16. |
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| Aditamento: | |
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