Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REENVIO PREJUDICIAL.
GRAU ACADÉMICO.
JÚRI DE DOUTORAMENTO.
MÉDICO ESPECIALISTA.
II - Em face do estabelecido no DL n.º 283/83, de 21/6, o júri que deliberasse sobre a equivalência ao grau de doutor de um grau de idêntica natureza obtido em universidade estrangeira tinha de integrar, como vogais, 3 a 5 professores de disciplinas da área científica onde se inseria a especialidade em que era requerida a equivalência.
III - A determinação daquela área científica envolve um juízo a emitir pela Administração e que é de elevada complexidade nas vertentes científica, técnica e académica.
IV - Esse juízo é insindicável pelos tribunais, salvo nos casos em que enferme de um erro grosseiro ou manifesto.
V - Não alardeia um erro desse tipo a inserção de um professor de Pneumologia num júri destinado a aferir de um pedido de equivalência ao grau de Doutor em Medicina, na especialidade de Medicina Interna, ainda que o requerente da equivalência tivesse indicado que o seu saber dentro da especialidade incidiria sobretudo na Medicina Física e de Reabilitação.
VI - A invisibilidade desse erro aumenta ante a certeza de que o Senado da Universidade, para efeitos da atribuição do grau de Doutor no ramo de Medicina, já anteriormente definira que a Pneumologia constituía uma disciplina afim da especialidade de Medicina Interna.
DL 283/83 DE 1983/06/21 ART5 N3 B.
CPA91 ART72.
