Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS
HASTA PUBLICA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
QUESTÃO PREJUDICIAL
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
PRINCIPIO DA SUFICIENCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
Lei de Processo, so funciona relativamente a questões prejudiciais de acção ou recurso pendente do tribunal administrativo e não quanto ao conhecimento do objecto desses meios processuais.
II - Não esta esta sujeita a jurisdição administrativa, quer por não ter a natureza de acto administrativo quer pela materia a que respeita, a deliberação de uma camara municipal que, na sequencia de hasta publica, designa determinada pessoa a quem deve ser alienado um lote de terreno a destacar de imovel que faz parte do seu dominio patrimonial privado, mediante escritura publica a celebrar.
III - Omitida nas conclusões das alegações de recurso jurisdicional referencia a parte de decisão que no requerimento de interposição se declarou impugnar, não deve conhecer-se do recurso nesta parte, por se verificar restrição do objecto inicial do recurso nos termos do n. 3 do art. 684 do Codigo de Processo Civil.
ETAF84 ART4 N2 ART51 N1 C.
LPTA85 ART7.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART39 N2 I ART51 N1 H I J.
CRP84 ART1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.
