Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
QUADRO GERAL DE ADIDOS
II - O acto administrativo confirmativo não e recorrivel, devendo o recurso dele interposto ser rejeitado, por ilegalidade.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013109 |
| |
| Data do Acordão: | 04/24/1980 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA QUADRO GERAL DE ADIDOS |
| |
| Sumário: | I - Para que um acto administrativo seja confirmativo de outro e necessario: a) Que haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão; b) Que não tenha havido alteração de circunstancias ou pressupostos; c) Que o acto anterior seja conhecido do administrado e seja recorrivel. II - O acto administrativo confirmativo não e recorrivel, devendo o recurso dele interposto ser rejeitado, por ilegalidade. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00008781 |
| Nº do Documento: | SA119800424013109 |
| Data de Entrada: | 04/26/1979 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1867 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/01/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| |
| |
| Aditamento: | E o que se passa com o despacho que, indeferindo a pretensão de um funcionario de lhe ser rectificada a categoria, manteve a categoria com que ele ingressou no quadro geral de adidos. |
| |
Texto Integral