Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0455/14 |
| Data do Acordão: | 07/02/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO CUSTAS DE PARTE RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir recurso de revista excepcional relativamente às questões da determinação do prazo da reclamação da nota justificativa e discriminativa de custas de parte e de saber se é condição dessa reclamação a efectivação do depósito da totalidade da nota apresentada pela parte. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17733 |
| Nº do Documento: | SA2201407020455 |
| Data de Entrada: | 04/14/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... SGPS, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |