Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0455/14
Data do Acordão:07/02/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
CUSTAS DE PARTE
RECLAMAÇÃO
Sumário:É de admitir recurso de revista excepcional relativamente às questões da determinação do prazo da reclamação da nota justificativa e discriminativa de custas de parte e de saber se é condição dessa reclamação a efectivação do depósito da totalidade da nota apresentada pela parte.
Nº Convencional:JSTA000P17733
Nº do Documento:SA2201407020455
Data de Entrada:04/14/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... SGPS, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: