Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021912
Data do Acordão:02/03/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
PERITOS CONTABILISTAS DE 2 CLASSE
TECNICO CONTABILISTA DE 2 CLASSE
PROMOÇÃO AUTOMATICA
Sumário:Apos a entrada em vigor do D.L. 171/82, de 10 de
Maio, a promoção a 1 classe dos tecnicos contabilistas e dos peritos contabilistas de 2 classe da Direcção- -Geral da Contabilidade Publica e feita atraves de concurso.
Nº Convencional:JSTA00023439
Nº do Documento:SA119870203021912
Data de Entrada:12/12/1984
Recorrente:SANTOS , ANA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:532
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO IN DR IIS 1984/09/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 171/82 DE 1982/05/10 ART21.
DRGU 53/80 DE 1980/09/27 ART27 N2 A.