Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO À HABITAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
EXTEMPORANEIDADE.
II - Nestas condições, o recurso contencioso deve ser rejeitado por extemporaneidade
CPA91 ART133 N2 D.
DL 445/91 ART3.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0943/02 |
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| Data do Acordão: | 01/22/2003 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | DEMOLIÇÃO DE OBRA. DIREITO À HABITAÇÃO. RECURSO CONTENCIOSO. EXTEMPORANEIDADE. |
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| Sumário: | I - Alegando o recorrente que o acto camarário impugnado o intima a demolir determinadas obras em andar que habita com a sua família, mas não concretizando quais os efeitos lesivos que implica - designadamente se obriga a deixar de habitar a casa e por quanto tempo - não é possível ao tribunal reconhecer a idoneidade do acto para ferir a componente nuclear do direito à habitação consagrado no art. 65º da CRP, e assim concluir que o recurso contencioso se inclina à declaração de nulidade do mesmo acto. II - Nestas condições, o recurso contencioso deve ser rejeitado por extemporaneidade |
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| Nº Convencional: | JSTA00059163 |
| Nº do Documento: | SA1200301220943 |
| Data de Entrada: | 05/31/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO DEPART DE CONSERV DE EDIF E OBRAS DIVERSAS DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM PROC CONT. |
| Legislação Nacional: | CRP76 ART65. CPA91 ART133 N2 D. DL 445/91 ART3. DL 250/94 DE 1994/10/15. |
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Texto Integral