Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005570
Data do Acordão:12/04/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
FACTO DETERMINANTE
DECISÃO FINAL
Sumário:I - Tanto a especificação como o questionario so deverão compreender, de entre os factos articulados, controvertidos e pertinentes a causa, os que forem indispensaveis para a resolver.
II - Devem ter-se como indispensaveis para a resolução do recurso, para efeito de figurarem na especificação ou no questionario, os factos que possam exercer alguma influencia nessa resolução em face de qualquer das soluções plausiveis que a questão de direito comporte.
Nº Convencional:JSTA00025922
Nº do Documento:SA119591204005570
Recorrente:FABRICA PORTUGUESA DE ENCERADOS LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART102 ART845 ART862.
CPC39 ART515 PAR1.
RSTA57 ART103.
RGEU51 ART10 PAR2.