Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005570 |
| Data do Acordão: | 12/04/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | ESPECIFICAÇÃO QUESTIONARIO FACTO DETERMINANTE DECISÃO FINAL |
| Sumário: | I - Tanto a especificação como o questionario so deverão compreender, de entre os factos articulados, controvertidos e pertinentes a causa, os que forem indispensaveis para a resolver. II - Devem ter-se como indispensaveis para a resolução do recurso, para efeito de figurarem na especificação ou no questionario, os factos que possam exercer alguma influencia nessa resolução em face de qualquer das soluções plausiveis que a questão de direito comporte. |
| Nº Convencional: | JSTA00025922 |
| Nº do Documento: | SA119591204005570 |
| Recorrente: | FABRICA PORTUGUESA DE ENCERADOS LDA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 60 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART102 ART845 ART862. CPC39 ART515 PAR1. RSTA57 ART103. RGEU51 ART10 PAR2. |