Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005510
Data do Acordão:02/06/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PERIGO PARA A SAUDE
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - São irreparaveis ou de dificil reparação os prejuizos resultantes da execução imediata da deliberação camararia que determina o encerramento de um talho.
II - Os interesses particulares so devem ser sacrificados ao interesse publico na medida estritamente necessaria para a realização deste.
III - Não ha fundamento para aplicação do principio da prevalencia do interesse publico sobre o particular, para o efeito de não ser decretada a suspensão do acto impugnado, quando o sacrificio ao interesse particular exceda as exigencias da realização do interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00025791
Nº do Documento:SA119590206005510
Recorrente:CM DA AZAMBUJA
Recorrido 1:LUIS , PATRICIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG260.