Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOTEAMENTO
DECISÃO DECLARATIVA
DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
FISCALIZAÇÃO JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE
ACTO LESIVO
ACTO CONFIRMATIVO
II - O acto de declaração de (in) compatibilidade de um licenciamento com o PROT, nos termos do art. 10 do DL.
351/93 de 7-10 não é meramente declarativo ou confirmativo, sendo susceptível de impugnação contenciosa.
III - Nos termos da al. a) do n. 2 do art. 57 LPTA, deverá o tribunal iniciar a apreciação dos fundamentos do recurso pelos vícios de violação de lei e de entre estes pelos de violação de lei constitucional, após o que, e se for caso disso, se apreciarão os vícios de forma invocados.
IV - Na apreciação das questões de constitucionalidade pelos tribunais comuns, não são apreciados diplomas legais, mas sim e apenas, normas legais aplicáveis e que enfermem o acto recorrido.
V - Para concreta determinação de norma aplicável, sendo invocado vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o conhecimento deste vício, por pressuposto de aplicabilidade de norma, precederá o do vício por erro nos pressupostos de direito.
DL 351/93 DE 1993/10/07 ART14 N1.
CONST76 ART204.
DL 49399 DE 1969/11/24 ART22.
DL 33/89 DE 1989/01/26 ART2 N6.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART9 ART13.
AC STA PROC35751 DE 1997/09/30.
SERVULO CORREIA IN DIREITO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSTITUIÇÃO 1998 PAG94 - PAG95.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG231.
REBELO DE SOUSA IN REVISTA JURÍDICA DO AMBIENTE E URBANISMO PAG131 E IN DIREITO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSTITUIÇÃO 1998 PAG39 - PAG59.
