Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024573
Data do Acordão:11/02/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Se, na pendencia do recurso contencioso de anulação de um acto administrativo, este acto e revogado, o recurso fica privado de objecto e a instancia extingue-se por impossibilidade superveniente.
Nº Convencional:JSTA00031967
Nº do Documento:SA119891102024573
Data de Entrada:12/23/1986
Recorrente:RIBEIRO , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6105
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO DE 1986/10/06.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.