Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0479/04
Data do Acordão:10/27/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL.
Sumário:Compete ao Tribunal Fiscal e Administrativo de Lisboa conhecer de um recurso interposto de acto do Subdirector-Geral que indeferiu recurso hierárquico relativo à revogação da concessão provisória de benefício fiscal, em recurso interposto em 2003, atento o disposto nos artigos 97º nº 1 do CPPT e 62º nº 1 al. e) e 63º nº 1 do ETAF então em vigor.
Nº Convencional:JSTA00061658
Nº do Documento:SA2200410270479
Data de Entrada:04/29/2004
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE TAF DO FUNCHAL
Recorrido 2:TAF DE LISBOA.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TAF FUNCHAL - TAF LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF LISBOA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART97 N1 P N2.
ETAF84 ART62 N1 E ART63 N1.
DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART10.
Aditamento: